VALDEREZ BOSSO

  Precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro Valores serão depositados no final de dezembro União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.   A pedido do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19, em julgamento concluído na quinta-feira (30). Precatórios são dívidas de entes públicos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado – ...

Com sede localizada no centro da cidade de Jundiaí/SP, o escritório possui excelente infraestrutura para atender seus clientes, além de parceiros correspondentes, profissionais extremamente capacitados e especializados nas mais diversas áreas do direito, tudo para garantir ao cliente o melhor atendimento.                                                                                   DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Aposentadorias  (por Tempo de Contribuição - Especial - Proporcional -  por Idade - por Invalidez) Auxílio-Doença                  Auxílio-Doença-Acidentário                            Pensão Por Morte LOAS - Benefício Assistencial DIREI...

STF volta a julgar “revisão da vida toda” nas aposentadorias em 24 de novembro/2023 Corte analisa recurso que sobre alcance da decisão que validou possibilidade de recalcular valor do benefício. O julgamento seguirá no plenário virtual, em sessão que vai até 1 de dezembro. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.  A Corte analisa um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre pontos da decisão do próprio tribunal, de dezembro de 2022, que validou a possibilidade de revisão das aposentadorias. Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra  de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no  Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida  em 26/11/99. Rel...

  STF iniciou julgamento sobre idade mínima para Aposentadoria Especial do INSS A ADI 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, começou a ser julgada no plenário virtual do STF. O julgamento da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309  prevê a implementação de uma  idade mínima para a concessão da Aposentadoria Especial . A ADI 6309 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), após o ajuizamento de uma ação no inicio de 2020. Na ocasião, a CNTI  defendeu a inconstitucionalidade das regras da reforma  que determinaram a instituição de idade mínima na aposentadoria especial. Dessa forma, para a Confederação, a nova norma, que passou a vigorar em 13/11/2019,  viola a Constituição.  Visto que acaba com a finalidade do benefício: evitar que os profissionais de atividades prejudiciais à saúde sofram prejuízos em decorrência da exposição a agentes nocivos por tempo superior ao que podem ...