IDADE MINIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
STF iniciou julgamento sobre idade mínima para Aposentadoria Especial do INSS A ADI 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, começou a ser julgada no plenário virtual do STF. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309 prevê a implementação de uma idade mínima para a concessão da Aposentadoria Especial . A ADI 6309 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), após o ajuizamento de uma ação no inicio de 2020. Na ocasião, a CNTI defendeu a inconstitucionalidade das regras da reforma que determinaram a instituição de idade mínima na aposentadoria especial. Dessa forma, para a Confederação, a nova norma, que passou a vigorar em 13/11/2019, viola a Constituição. Visto que acaba com a finalidade do benefício: evitar que os profissionais de atividades prejudiciais à saúde sofram prejuízos em decorrência da exposição a agentes nocivos por tempo superior ao que podem suportar. Dessa forma, a CNTI argumenta