REVISÃO DAS PERDAS DO FGTS


FGTS

Nos últimos dias têm sido frequentes as notícias sobre o direito que os trabalhadores que possuem FGTS de 1999 para cá teriam à correção dos saldos no Fundo através de índice inflacionário que reflita a realidade da economia. Para pleitear a conquista deste direito, haveria necessidade de ingressarem com ação judicial. Calcula-se que a repercussão das diferenças de correção nos depósitos do FGTS, se alterado o fator de correção, seja da ordem de R$ 50 bilhões.


A lei que instituiu o Fundo de Garantia assegura que os depósitos teriam correção monetária e juros de 3% ao ano. Ocorre que desde 1999 a correção está vinculada a Taxa Referencial (TR), cujo valor foi desvinculado da inflação e tem ficado bem abaixo dela nestes últimos 13 anos. Esta situação ocasiona uma possível diferença que já monta cerca de 90%, caso seja aplicado como correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE ou outro índice semelhante de medição.

O Supremo Tribunal Federal, no ano passado, julgando um processo sobre a correção de Precatórios, entendeu que a TR não poderia ser utilizada como índice de correção monetária. Com isso, juristas vislumbram a possibilidade do STF utilizar este mesmo entendimento para a correção monetária dos depósitos do FGTS.

Se alguma dessas ações for vencida e o Supremo Tribunal Federal afastar a TR e determinar outra forma de correção monetária dos depósitos do FGTS, certamente haverá uma negociação com o governo de como adequar os depósitos do Fundo, principalmente porque o mesmo possui gestão estatal e é financiador do Sistema de Crédito Habitacional, que vem sendo amplamente utilizado.

Uma vez vencida esta discussão, que poderá levar muitos anos nos tribunais, inclusive com a paralisação do processo, por alguma arguição de tema de relevância e julgado na instância final, caberia  a execução pessoal do julgado, ante ao direito declarado.

Postagens mais visitadas deste blog

HÁ PAGAMENTO OU ADJUDICAÇÃO QUANDO O EXEQUENTE ARREMATA BENS DO EXECUTADO?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Valderez Bosso Quando a obrigação representada no título executivo refere-se a uma importância de dinheiro, a sua realização coativa dá-se por meio da execução por quantia certa. [1] Daí que, a arrematação enfocada nos artigos 686 a 706 do CPC e é o meio processual utilizado pelo órgão judicial para realizar a transferência forçada/coativa dos bens do devedor a terceiro, como ato público de império. A arrematação se materializa através da hasta pública, que é um ato formal de alienação de bens, e que se desdobra nas seguintes espécies: a) Praça – quando a alienação for de bens imóveis; b) Leilão – quando a alienação for de bens móveis; c) Em Pregão da Bolsa de Valores – quando a penhora recair sobre títulos cuja alienação é de competência de corretores da bolsa de valores. No que tange a arrematação, o próprio art. 690 inc. I a III do CPC enumera certas pessoas que estão impedidas de arrematar, dispondo ainda, no parágrafo 1º que é admitido a lançar todo aq
Leia mais

É POSSÍVEL CUMULAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO

Valderez Bosso Embora a Lei diga que não, é possível em alguns casos cumular o benefício de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial com o auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário. Em julgado recente, de ação por mim promovida , o Relator Ricardo Graccho, acompanhado dos Desembargadores Antonio Moliterno, Alberto Gentil e Adel Ferraz do ETJSP deram provimento por v.u. ao Recurso de Apelação 845744.5/5 que tramita pela 17ª Câmara de Direito Público, reformando a decisão de 1ª Instância, interposta pela aposentada que percebia aposentadoria por idade e depois voltou a trabalhar vindo a sofrer acidente do trabalho, com o fundamento de que: “Destarte, estando ambos os benefícios sob a vigência da Lei n° 8.213/91, que expressamente vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, inviável o acúmulo. - Todavia, é notoriamente sabido, que a grande maioria dos aposentados não pode se afastar do mercado de trabalho, sob pena de não reunir
Leia mais

APOSENTADOS - PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES - DOENÇA OCUPACIONAL OU LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IR EXTRA DE R$ 24 MIL ANUAIS

Aposentados têm direito a isenção, além de bônus com esse valor aplicado aos demais contribuintes.  Sempre fiz minhas declarações, sem nenhum problema. Mas tive que cuidar de minha mãe, na Bahia, e repassei tudo ao meu sobrinho. Ele aplicou a isenção e vou receber uns R$ 800 de restituição”  Mirian Sá Oliveira,  aposentada. Isenção de Imposto de Renda é direito de idosos em algumas situações. Aos maiores de 65 anos, a legislação garante um bônus de isenção no limite de R$ 1.903,98 por mês, totalizando R$ 24.751,74 no ano. Tal benefício transforma-se em dupla isenção quando a renda for acima desse valor. O que sobrar após o abatimento do bônus entra como rendimento tributável, tendo direito a enquadrar-se na faixa isenta, aquela que vale para todos. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda (IR) da Receita Federal, Joaquim Adir, é correto dizer que o aposentado acima de 65 anos tem direito a isenção do IR mensal até a faixa de R$ 3.807,96, ou seja, o dobro
Leia mais