27 outubro, 2016

STF - SUPREMO DECIDE QUE DESAPOSENTAÇÃO É ILEGAL

Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o País aguardando a decisão da Justiça; julgamento na Corte terminou com placar de 7 votos a 4

Agência Brasil
Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram a desaposentação inconstitucional

Carlos Humberto/STF - 26.10.2016

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram a desaposentação inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento no Supremo havia dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o País aguardando a decisão. Antes do julgamento, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU


Em parecer enviado hoje ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

    Nenhum comentário: